Termos de Uso

1. INTRODUÇÃO E ACEITAÇÃO DOS TERMOS

Bem-vindo ao Retratou! Estes Termos de Uso ("Termos") estabelecem as condições para utilização da plataforma Retratou, um serviço de geração de ensaios fotográficos profissionais utilizando inteligência artificial, disponibilizado por:

Ao acessar ou utilizar o Retratou, você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, recomendamos que não utilize nossos serviços.

2. DEFINIÇÕES

Para fins destes Termos, considera-se:

• Plataforma ou Retratou: o software como serviço (SaaS) acessível em retratou.com e aplicativos relacionados.
• Usuário: pessoa física ou jurídica que acessa e utiliza a Plataforma.
• Conta: cadastro pessoal do Usuário na Plataforma.
• Foto de Referência: imagens de exemplo disponibilizadas pela Plataforma para seleção de estilo fotográfico.
• Foto do Usuário: fotografia frontal (e opcionais extras) enviada pelo Usuário para geração do ensaio.
• Ensaio ou Pack: conjunto de imagens profissionais geradas pela inteligência artificial a partir da Foto do Usuário e da Foto de Referência selecionada.
• Preview: versão com marca d'água e resolução reduzida de uma imagem gerada, disponibilizada gratuitamente antes do pagamento.
• Imagem Final: versão em alta resolução, sem marca d'água, liberada após a confirmação do pagamento.

3. CADASTRO E CONTA DO USUÁRIO

3.1. Requisitos de Cadastro

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve:

• Ter pelo menos 18 (dezoito) anos de idade ou, se menor, estar devidamente representado por responsável legal;
• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas no momento do cadastro;
• Manter suas credenciais de acesso em sigilo e segurança.

3.2. Responsabilidade pela Conta

O Usuário é integralmente responsável por todas as atividades realizadas em sua Conta. Em caso de uso não autorizado ou suspeita de violação de segurança, o Usuário deve notificar imediatamente o Retratou através do e-mail suporte@retratou.com.

4. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

O Retratou oferece uma plataforma online que permite aos Usuários:

• Selecionar estilos fotográficos profissionais a partir de referências disponíveis na Plataforma;
• Enviar uma foto frontal (com opção de fotos adicionais) para personalização;
• Receber um ensaio fotográfico composto por imagens profissionais geradas por inteligência artificial;
• Visualizar previews com marca d'água antes do pagamento;
• Adquirir as imagens finais em alta resolução, sem marca d'água, mediante pagamento;
• Baixar e utilizar as imagens adquiridas para fins pessoais e comerciais.

O Retratou reserva-se o direito de modificar, suspender ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, mediante aviso prévio quando possível.

5. ENVIO DE FOTOS E USO DE IMAGENS COM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL

O Retratou utiliza inteligência artificial para gerar imagens fotográficas profissionais. Ao utilizar a Plataforma, o Usuário reconhece e concorda com as seguintes condições:

5.1. Uso Exclusivo de Imagens Próprias

O Usuário declara e garante que a(s) foto(s) enviada(s) para geração do ensaio são exclusivamente de sua própria pessoa. É estritamente proibido enviar fotos de terceiros sem autorização expressa e documentada do titular da imagem. O Usuário assume total responsabilidade civil e criminal pelo envio de fotos não autorizadas.

5.2. Proibição de Imagens de Menores de Idade

É terminantemente proibido o envio de fotos de crianças e adolescentes (menores de 18 anos) para geração de ensaios. Em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069/90) e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18), o Retratou não processa, armazena ou gera imagens de menores de idade. A violação desta regra resultará no cancelamento imediato da Conta e poderá ser comunicada às autoridades competentes.

5.3. Proibição de Deepfakes e Uso Indevido

É proibido utilizar a Plataforma para gerar imagens falsas (deepfakes) de terceiros, celebridades, figuras públicas ou qualquer pessoa sem sua autorização. A Plataforma destina-se exclusivamente à geração de ensaios fotográficos profissionais do próprio Usuário. Qualquer tentativa de uso para fins de fraude, difamação, assédio, extorsão ou qualquer atividade ilícita resultará na suspensão imediata da Conta, exclusão dos dados e comunicação às autoridades policiais e judiciais.

5.4. Natureza das Imagens Geradas por IA

O Usuário reconhece que as imagens geradas pela inteligência artificial são representações artísticas baseadas na foto fornecida e no estilo de referência selecionado. Os resultados podem variar em semelhança e qualidade, e a Plataforma não garante resultados específicos de fidelidade, estética ou adequação para fins particulares.

5.5. Validação Automática de Fotos

O Retratou utiliza inteligência artificial para analisar e validar as fotos enviadas antes do processamento. A Plataforma pode rejeitar fotos que não atendam aos requisitos técnicos (como qualidade, iluminação, enquadramento frontal) ou que sejam identificadas como potencialmente inadequadas. A decisão de validação é automatizada e não constitui garantia absoluta de filtragem.

6. DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18), informamos que a Plataforma coleta e trata os seguintes dados:

6.1. Dados Coletados

• Dados de cadastro: nome, e-mail e senha (criptografada);
• Dados de sessão: endereço IP, dados de navegação, cookies;
• Fotos enviadas: imagem frontal e fotos adicionais do Usuário;
• Imagens geradas: previews com marca d'água e imagens finais;
• Dados de pagamento: processados pela plataforma de pagamentos terceirizada (Asaas), sem armazenamento de dados sensíveis de cartão na Plataforma;
• Dados de uso: interações com a Plataforma, feedback sobre imagens geradas, preferências de estilo.

6.2. Finalidades do Tratamento

Os dados são tratados para as seguintes finalidades:

• Prestação dos serviços de geração de ensaios fotográficos;
• Processamento de pagamentos;
• Comunicação com o Usuário sobre seus pedidos e suporte;
• Melhoria da qualidade dos serviços e da experiência do Usuário;
• Cumprimento de obrigações legais e regulatórias;
• Segurança e prevenção a fraudes.

6.3. Armazenamento e Retenção

As fotos enviadas e imagens geradas são armazenadas de forma segura em infraestrutura cloud. O Usuário pode solicitar a exclusão de seus dados e imagens a qualquer momento através do e-mail suporte@retratou.com ou pelas funcionalidades disponíveis na Plataforma. Dados necessários para cumprimento de obrigações legais poderão ser retidos pelo período determinado pela legislação aplicável.

6.4. Compartilhamento de Dados

Os dados pessoais do Usuário não são vendidos, compartilhados ou transferidos a terceiros para fins de marketing. O compartilhamento ocorre apenas com prestadores de serviços essenciais para o funcionamento da Plataforma (processamento de pagamentos, infraestrutura cloud, serviços de IA), e estritamente na medida necessária para a prestação dos serviços.

7. PLANOS, PREÇOS E PAGAMENTOS

7.1. Modelo de Cobrança

O Retratou opera no modelo de pagamento por uso (pay-per-use). O Usuário paga por cada ensaio fotográfico (pack de imagens) que deseja adquirir. O preview com marca d'água é disponibilizado gratuitamente. As imagens finais em alta resolução são liberadas após a confirmação do pagamento.

7.2. Processamento de Pagamentos

Os pagamentos são processados pela Asaas, plataforma de pagamentos terceirizada, e estão sujeitos aos seus próprios termos de uso e política de privacidade. O Retratou não armazena dados sensíveis de cartão de crédito em seus servidores.

7.3. Política de Reembolso

Em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o Usuário que contratar serviços pagos fora do estabelecimento comercial terá direito ao arrependimento no prazo de 7 (sete) dias corridos, contados da data da contratação, sem necessidade de justificativa. Para exercer o direito de arrependimento, o Usuário deve entrar em contato pelo e-mail suporte@retratou.com. Os valores pagos serão devolvidos integralmente, monetariamente atualizados.

8. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

8.1. Propriedade da Plataforma

Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Plataforma, incluindo mas não se limitando a software, design, marca, logotipos, textos, gráficos e fotos de referência, pertencem exclusivamente à NOTYPED TECNOLOGIA E SERVIÇOS LTDA ou seus licenciadores.

8.2. Fotos do Usuário

O Usuário mantém a titularidade sobre as fotos enviadas à Plataforma. Ao utilizar o Retratou, o Usuário concede à Plataforma uma licença não exclusiva, gratuita e limitada para processar, armazenar e utilizar as fotos exclusivamente para prestação dos serviços contratados (geração do ensaio fotográfico).

8.3. Imagens Geradas

As imagens geradas pela inteligência artificial e adquiridas pelo Usuário (imagens finais) podem ser utilizadas livremente para fins pessoais e comerciais, sem restrições. A Plataforma não reivindica propriedade sobre as imagens finais geradas e adquiridas pelo Usuário. As imagens de preview (com marca d'água) não devem ser reproduzidas, distribuídas ou utilizadas comercialmente.

9. USO ACEITÁVEL E CONDUTAS PROIBIDAS

O Usuário compromete-se a não utilizar a Plataforma para:

• Enviar fotos de terceiros sem autorização expressa do titular da imagem;
• Enviar fotos de menores de idade (crianças e adolescentes);
• Gerar imagens falsas (deepfakes) de qualquer pessoa;
• Criar, armazenar ou distribuir conteúdo ilegal, difamatório, calunioso, discriminatório, pornográfico ou que viole direitos de terceiros;
• Utilizar as imagens geradas para fins de fraude, extorsão, assédio, perseguição ou qualquer atividade criminosa;
• Violar direitos autorais, marcas registradas ou outros direitos de propriedade intelectual de terceiros;
• Tentar burlar ou remover a marca d'água das imagens de preview;
• Interferir no funcionamento da Plataforma, incluindo tentativas de acesso não autorizado, distribuição de vírus ou ataques de negação de serviço;
• Utilizar robôs, scrapers ou outros meios automatizados sem autorização prévia;
• Revender ou sublicenciar os serviços da Plataforma sem autorização expressa.

A violação destas disposições poderá resultar na suspensão ou cancelamento imediato da Conta do Usuário, exclusão de todos os dados associados, e comunicação às autoridades competentes quando cabível, sem prejuízo das medidas legais aplicáveis.

10. RESPONSABILIDADES E LIMITAÇÕES

10.1. Responsabilidade do Usuário

O Usuário é o único responsável pelas fotos enviadas, pelo uso que faz das imagens geradas e pela veracidade das informações fornecidas. O Retratou não se responsabiliza por eventuais danos decorrentes do uso indevido dos serviços, incluindo mas não se limitando a: uso de fotos de terceiros sem autorização, uso das imagens geradas para fins ilegais ou difamatórios, ou consequências do compartilhamento das imagens em redes sociais ou outros meios.

10.2. Disponibilidade dos Serviços

O Retratou se esforça para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível. O tempo de geração das imagens pode variar conforme a demanda e a capacidade dos serviços de inteligência artificial utilizados.

10.3. Limitação de Responsabilidade

Na máxima extensão permitida pela legislação aplicável, o Retratou não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, incluindo perda de dados, lucros cessantes ou interrupção de negócios, ainda que tenha sido advertido sobre a possibilidade de tais danos.

11. ISENÇÃO DE GARANTIAS

A Plataforma é fornecida "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". O Retratou não oferece garantias expressas ou implícitas quanto à adequação para um fim específico, comercialização ou não violação de direitos de terceiros.

Os resultados gerados pela inteligência artificial podem variar em qualidade, semelhança e estilo. A Plataforma não garante resultados idênticos à foto de referência selecionada, nem que as imagens geradas atenderão às expectativas específicas do Usuário.

12. CONTEÚDO GERADO POR TERCEIROS

Em conformidade com o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), o Retratou, na qualidade de provedor de aplicação de internet, não é responsável pelo conteúdo gerado por terceiros (Usuários), salvo se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente. O Retratou colaborará com as autoridades competentes para identificação de Usuários que utilizem a Plataforma de forma ilícita.

13. ALTERAÇÕES NOS TERMOS

O Retratou poderá atualizar estes Termos a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor na data de sua publicação na Plataforma. Recomendamos que o Usuário revise periodicamente os Termos. A continuidade do uso após alterações constitui aceitação dos novos Termos.

14. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO

14.1. Pelo Usuário

O Usuário pode cancelar sua Conta a qualquer momento através das configurações da Plataforma ou mediante solicitação por e-mail. As fotos enviadas, imagens geradas e demais dados armazenados serão excluídos conforme nossa Política de Privacidade.

14.2. Pelo Retratou

O Retratou reserva-se o direito de suspender ou cancelar Contas que violem estes Termos, sem aviso prévio em casos de infrações graves, especialmente relacionadas ao envio de fotos de terceiros sem autorização, imagens de menores de idade ou tentativas de geração de deepfakes.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1. Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil, em especial o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18) e o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90).

15.2. Foro

Fica eleito o foro da Comarca de Florianópolis, Estado de Santa Catarina, para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

15.3. Independência das Cláusulas

Se qualquer disposição destes Termos for considerada inválida ou inexequível, as demais disposições permanecerão em pleno vigor e efeito.

15.4. Cessão

O Usuário não pode ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem consentimento prévio por escrito do Retratou. O Retratou pode ceder seus direitos e obrigações a terceiros mediante comunicação prévia.

16. CONTATO

Para dúvidas, solicitações ou reclamações relacionadas a estes Termos, entre em contato conosco: